274CCH20 deputados2 nov. 2026Retirada

Confirma na lei que as refeições prontas, incluindo take-away e entrega ao domicílio, e os serviços de alimentação e bebidas ficam na taxa intermédia de IVA, excluindo bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

20–37 M€

Valor central 28 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
10%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,6 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
280 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
clientes da restauração e empresas do setor de alimentação e bebidas

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036280 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

300 M€base10%diferença de taxa90%cobrado de facto27 M€

Total: cerca de 28 M€ em 2027, num intervalo provável de 20 a 37 M€.

De onde vem cada valor

300 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 150 M€ e 500 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
13%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 95%