240CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Transfere as refeições prontas a consumir e os serviços de alimentação no local para a taxa reduzida de IVA de 6%, em vez da taxa intermédia de 13% atualmente aplicada.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

710 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2,6×
o excedente de 275 M€
Por habitante
67 €
0,21% do PIB
Em 10 anos
7 100 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores de refeições prontas e serviços de restauração, e o setor da restauração

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:sabado.pteco.sapo.pt

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20367 100 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

720 M€montante100%parte que chega a ser gasta720 M€

Total: cerca de 710 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

720 M€
MontantePesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 450 M€ e 950 M€
100%
Taxa de execução
Dado oficial
valor fixo