1276CL6 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Passa a aplicar a taxa reduzida de IVA de 6% aos óleos alimentares, à semelhança do azeite, deixando de os sujeitar à taxa intermédia de 13%.

Artigo 64.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

12–18 M€

Valor central 15 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
5%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,4 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
150 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores de óleos alimentares

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036150 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

220 M€base7%diferença de taxa95%cobrado de facto15 M€

Total: cerca de 15 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

220 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 150 M€ e 320 M€
13%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,2
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 98%