1278CL6 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Revoga a verba 1.5.3 da Lista II do Código do IVA, que sujeitava os óleos alimentares à taxa intermédia de 13%, deixando estes de constar dessa lista.

Artigo 64.º-A (Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

8,0–14 M€

Valor central 11 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
4%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,99 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
110 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores de óleos alimentares

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036110 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

150 M€base7%diferença de taxa95%cobrado de facto10 M€

Total: cerca de 11 M€ em 2027, num intervalo provável de 8,0 a 14 M€.

De onde vem cada valor

150 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90 M€ e 250 M€
13%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%