438CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Baixa para a taxa reduzida de 6% o IVA de vários alimentos e bebidas, incluindo alheiras, óleos, água, vinhos, açúcar e bolachas, e revoga verbas da Lista II.

Artigo 63.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

330–500 M€

Valor central 400 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1,5×
o excedente de 275 M€
Por habitante
38 €
0,12% do PIB
Em 10 anos
4 000 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores que compram os alimentos e bebidas abrangidos

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20364 000 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

4 mil M€base10,5%diferença de taxa95%cobrado de facto400 M€

Total: cerca de 400 M€ em 2027, num intervalo provável de 330 a 500 M€.

De onde vem cada valor

4 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 3 mil M€ e 5,5 mil M€
16,5%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 14% e 19%
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,2
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,1 e 0,3
95%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 90% e 97%