1538CJPP1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aplica a taxa reduzida de IVA às refeições prontas a consumir e aos serviços de alimentação e bebidas, excluindo bebidas alcoólicas e refrigerantes, e revoga as verbas 1.8 e 3.1 da lista II.

Artigo 64.º-B (Taxa reduzida de IVA na restauração) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

730 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2,7×
o excedente de 275 M€
Por habitante
69 €
0,22% do PIB
Em 10 anos
7 300 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores e estabelecimentos de restauração e de refeições prontas para levar ou entrega ao domicílio

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:sabado.ptinfo.portaldasfinancas.gov.pt

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20367 300 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

10,4 mil M€base7%diferença de taxa100%cobrado de facto730 M€

Total: cerca de 730 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

10,4 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 9 mil M€ e 12,5 mil M€
13%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preçoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 0,05 e 0,3
100%
Cumprimento fiscal
Dado oficial
valor fixo