334CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aplica a taxa intermédia de IVA de 13% às refeições prontas ou pré-confecionadas, congeladas ou refrigeradas, em vez dos 23% atuais, mantendo as taxas mais favoráveis já aplicáveis.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

42–83 M€

Valor central 60 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
22%
do excedente de 275 M€
Por habitante
5,7 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
600 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores que compram refeições prontas ou pré-confecionadas, congeladas ou refrigeradas

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036600 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

600 M€base10%diferença de taxa95%cobrado de facto57 M€

Total: cerca de 60 M€ em 2027, num intervalo provável de 42 a 83 M€.

De onde vem cada valor

600 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 300 M€ e 1,1 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
13%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,3
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 98%