479CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta de 3,50 para um valor fixo a participação das freguesias nos impostos do Estado e permite-lhes contrair empréstimos de médio e longo prazo até oito anos.

Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

210 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
78%
do excedente de 275 M€
Por habitante
20 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
2 300 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
freguesias, através do aumento do Fundo de Financiamento das Freguesias e da possibilidade de contrair empréstimos de médio e longo prazo

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20362 300 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

1unidades276 M€por unidade85%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 2027230 M€

Total: cerca de 210 M€ em 2027, num intervalo provável de 180 a 240 M€.

De onde vem cada valor

1
Quantidade
Pressuposto
valor fixo
276 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 184 M€ e 290 M€
85%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 70% e 100%