480CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite às freguesias contrair empréstimos de médio e longo prazo, com prazo máximo de oito anos, até ser aprovado o regime financeiro das autarquias locais.

N.º 3, N.º 4, N.º 5, Artigo 102.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.