488CBE1 deputado3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo, no primeiro semestre de 2027, a rever a tabela remuneratória dos oficiais de justiça, criar um plano plurianual de ingresso e garantir progressões regulares.

Artigo 22.º-A (Valorização da carreira dos Oficiais de Justiça) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,6–5,9 M€

Valor central 3,5 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,33 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
76 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
7 100
oficiais de justiça
Cada um recebe
60 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203676 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

7 082trabalhadores60 €a mais por mês12pagamentos por ano+23,8%encargos6 mesesem vigor em 20273,2 M€

Total: cerca de 3,5 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,6 a 5,9 M€.

De onde vem cada valor

7 082
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 6 500 e 7 500
60 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 0 € e 150 €
12
Pagamentos por ano
Dado oficial
valor fixo
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%