Artigo 22.º-A (Valorização da carreira dos Oficiais de Justiça) · Aditamento · Texto original (PDF)
1,6–5,9 M€
Valor central 3,5 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Aumento salarial
Total: cerca de 3,5 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,6 a 5,9 M€.