1143CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a aprovar até 31 de março de 2027 um mapa de ingressos, acessos e chefias dos oficiais de justiça, com colocações até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 28.º-B (Recrutamento e promoções dos oficiais de justiça) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,3–5,5 M€

Valor central 3,7 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,35 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
120 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
200–1 000
oficiais de justiça recrutados ou promovidos (ingressos, acesso a escrivão e chefias)

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. refere alterações orçamentais, sem indicar que receita ou dotação é reduzida

«mediante as alterações orçamentais legalmente admissíveis»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036120 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

500pessoas75%lugares preenchidos1 604 €por mês, 14 meses+23,8%encargos4 mesesem vigor em 20273,5 M€

Total: cerca de 3,7 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,3 a 5,5 M€.

De onde vem cada valor

500
Pessoas a contratarPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 200 e 1 000
1 604 €
Salário mensal
Dado oficial
entre 1 604 € e 1 700 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
75%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50% e 90%