Artigo 28.º-B (Recrutamento e promoções dos oficiais de justiça) · Aditamento · Texto original (PDF)
2,3–5,5 M€
Valor central 3,7 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Indicada, mas incompleta. refere alterações orçamentais, sem indicar que receita ou dotação é reduzida
«mediante as alterações orçamentais legalmente admissíveis»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 3,7 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,3 a 5,5 M€.