1489CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a fazer, no primeiro trimestre de 2027, um levantamento das necessidades de Oficiais de Justiça na Madeira e a abrir, durante 2027, um concurso extraordinário para os contratar.

Artigo 110.º-A (Contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.