Artigo 110.º-A (Contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira) · Aditamento · Texto original (PDF)
Em análise
Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.