Artigo 110.º-A (Contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma dos Açores) · Aditamento · Texto original (PDF)
0,10–0,34 M€
Valor central 0,20 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 0,20 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,10 a 0,34 M€.