1467CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a fazer, no primeiro trimestre de 2027, um levantamento das necessidades de oficiais de justiça nos Açores e a lançar um concurso extraordinário de contratação durante esse ano.

Artigo 110.º-A (Contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma dos Açores) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,10–0,34 M€

Valor central 0,20 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,02 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
2,2 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
15–80
oficiais de justiça a contratar para os tribunais e o Ministério Público nos Açores
Cada um recebe
1 604 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20362,2 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

40pessoas15%lugares preenchidos1 604 €por mês, 14 meses+23,8%encargos0,17 M€

Total: cerca de 0,20 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,10 a 0,34 M€.

De onde vem cada valor

40
Pessoas a contratarPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15 e 80
1 604 €
Salário mensal
Dado oficial
entre 1 604 € e 1 700 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
15%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5% e 30%