496CBE1 deputado3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a realizar, no primeiro trimestre de 2027, um concurso extraordinário para contratar oficiais de justiça nos tribunais dos Açores.

Artigo 22.º-A (Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais da RAA) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,30–1,1 M€

Valor central 0,59 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,06 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
13 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
20–210
oficiais de justiça a contratar para os tribunais dos Açores
Cada um recebe
1 604 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203613 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

50pessoas50%lugares preenchidos1 604 €por mês, 14 meses+23,8%encargos6/12do ano em vigor em 20270,35 M€

Total: cerca de 0,59 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,30 a 1,1 M€.

De onde vem cada valor

50
Pessoas a contratarPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 e 208
1 604 €
Salário mensal
Dado oficial
entre 1 604 € e 1 700 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
50%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30% e 70%