Artigo 22.º-A (Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais da RAA) · Aditamento · Texto original (PDF)
0,30–1,1 M€
Valor central 0,59 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 0,59 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,30 a 1,1 M€.