779CPCP3 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Transfere 25 milhões de euros para a Direção-Geral da Administração da Justiça, para recuperar, de forma faseada a partir de janeiro de 2027, o tempo de serviço congelado dos oficiais de justiça.

Verba 73-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

21 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
7%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,9 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
230 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
oficiais de justiça com tempo de serviço congelado não contabilizado

Enquadramento

Estimativa do partido

A nossa estimativa parte do valor indicado na proposta: 25 M€.

«no montante de € 25.000.000»

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. verbas do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças

«Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) no montante de € 25.000.000»

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036230 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

1unidades25 M€por unidade85%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 202721 M€

Total: cerca de 21 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

1
Quantidade
Pressuposto
valor fixo
25 M€
Custo por unidade
Texto da proposta
valor fixo
85%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 60% e 100%