776CPCP3 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Transfere 7 milhões de euros do Tesouro para o Ministério da Justiça, para reposicionar oficiais de justiça que ficaram no mesmo nível do escalão inferior na transição salarial.

Verba 73-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,0–3,4 M€

Valor central 2,6 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,25 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
34 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
2 600
oficiais de justiça que, na transição para a Tabela Remuneratória Única, ficaram no mesmo nível remuneratório do escalão imediatamente inferior
Cada um recebe
75 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:simula.ptdrh.tecnico.ulisboa.pt

Enquadramento

Estimativa do partido

O partido sobrestima o custo: estimamos 0,7× o valor do partido.

O partido estima 7,0 M€ para 2027; nós estimamos 4,6 M€ (entre 3,3 e 6,0) para o mesmo período.

«de € 7 000 000 para o Ministério da Justiça»

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. transferência de verbas do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças

«Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) de € 7 000 000 para o Ministério da Justiça»

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203634 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

2 640trabalhadores75 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos9 mesesem vigor em 20272,6 M€

Total: cerca de 2,6 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

2 640
Trabalhadores abrangidos
Dado oficial
entre 2 479 e 2 640
75 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 53 € e 110 €
14
Pagamentos por ano
Dado oficial
valor fixo
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
abril
Início em 2027Pesa mais na incerteza
Dado oficial
entre janeiro e julho