Artigo 20.º-A (Contagem do tempo de trabalho dos oficiais de justiça) · Aditamento · Texto original (PDF)
1,2–3,6 M€
Valor central 2,2 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotação inscrita no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça
«É inscrita no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça a dotação necessária à execução do presente artigo.»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Aumento salarial
Total: cerca de 2,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,2 a 3,6 M€.