753CPCP3 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga a contar para todos os efeitos da carreira o tempo de serviço de oficiais de justiça admitidos a título temporário, incluindo eventuais, e manda retomar pagamentos suspensos e não devolver quantias já pagas.

Artigo 20.º-A (Contagem do tempo de trabalho dos oficiais de justiça) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,2–3,6 M€

Valor central 2,2 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,21 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
25 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
500–2 500
oficiais de justiça que prestaram serviço com vínculo temporário, incluindo eventuais
Cada um recebe
90 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotação inscrita no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça

«É inscrita no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça a dotação necessária à execução do presente artigo.»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203625 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

1 200trabalhadores90 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos12 mesesem vigor em 20271,9 M€

Total: cerca de 2,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,2 a 3,6 M€.

De onde vem cada valor

1 200
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 500 e 2 500
90 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 40 € e 160 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%