759CPCP3 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga a concluir até ao fim do primeiro trimestre de 2027 os regulamentos da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e cria 3000 vagas nos tribunais, providas até final de 2029.

Artigo 20.º-A (Contratação de Funcionários Judiciais) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

17–40 M€

Valor central 28 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
10%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,6 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
310 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
3 000
funcionários judiciais a recrutar para os tribunais

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica que o Ministério da Justiça disponibiliza as verbas, sem identificar a dotação ou rubrica

«São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações previstas no presente artigo»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036310 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

3 000pessoas30%lugares preenchidos1 604 €por mês, 14 meses+23,8%encargos12 mesesem vigor em 202725 M€

Total: cerca de 28 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

3 000
Pessoas a contratar
Texto da proposta
valor fixo
1 604 €
Salário mensalPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 1 604 € e 1 700 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
30%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10% e 60%