Artigo 20.º-A (Contratação de Funcionários Judiciais) · Aditamento · Texto original (PDF)
17–40 M€
Valor central 28 M€
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Indicada, mas incompleta. indica que o Ministério da Justiça disponibiliza as verbas, sem identificar a dotação ou rubrica
«São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações previstas no presente artigo»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 28 M€ em 2027.