532CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a recrutar funcionários judiciais em 2027, após levantamento de necessidades por comarca no primeiro trimestre e concurso no segundo, com entrada em funções até ao fim do ano.

Artigo 28.º-A (Reforço da contratação de funcionários judiciais) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,2–3,3 M€

Valor central 2,1 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,20 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
87 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
1 000–2 500
novos funcionários judiciais (oficiais de justiça) a contratar para as comarcas
Cada um recebe
1 604 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgaep.gov.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203687 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

2 000pessoas15%lugares preenchidos1 604 €por mês, 14 meses+23,8%encargos3 mesesem vigor em 20272,1 M€

Total: cerca de 2,1 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

2 000
Pessoas a contratarPesa mais na incerteza
Texto da proposta
entre 1 000 e 2 500
1 604 €
Salário mensal
Dado oficial
entre 1 604 € e 1 700 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
15%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5% e 30%