571CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Elimina a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/2017 e obriga a CGA a rever, no prazo de 90 dias, as pensões com fator de sustentabilidade, com efeitos retroativos.

Artigo 28.º-A - (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

40–120 M€

Valor central 71 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
26%
do excedente de 275 M€
Por habitante
6,7 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
780 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
7 200–30 000
aposentados das forças e serviços de segurança (PSP, GNR, PJ e outros abrangidos pelo DL 4/2017) com pensão abaixo de 90% da última remuneração, incluindo cerca de 120 aposentados da PSP com fator de sustentabilidade
Cada um recebe
300 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036780 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

15 000elegíveis100%pedem o apoio300 €por mês14pagamentos por ano12 mesesem vigor em 202763 M€

Total: cerca de 71 M€ em 2027, num intervalo provável de 40 a 120 M€.

De onde vem cada valor

15 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 8 000 e 30 000
100%
Adesão
Pressuposto
entre 90% e 100%
300 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 € e 550 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo