Artigo 28.º-A - (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)
40–120 M€
Valor central 71 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 71 M€ em 2027, num intervalo provável de 40 a 120 M€.