575C-2·CH·20 deputados·3 nov. 2026Aguarda voto em comissão
Garante aos aposentados das forças de segurança uma pensão de pelo menos 90% da última remuneração, e elimina o fator de sustentabilidade para cerca de 120 aposentados da PSP.
Artigo 28.º-B (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)
Custo em 2027
Quase igual a outra proposta
O texto é quase igual ao da 571C. O custo é estimado uma vez, na proposta original: 40–120 M€ em 2027.