617CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a inventariar todo o património imobiliário do Estado e institutos públicos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, e a ceder à região os imóveis com aptidão habitacional.

Artigo 110.º-A (Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.