966CCH20 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo, através da ESTAMO, a inventariar em 2027 os imóveis do Estado nas Regiões da Madeira e dos Açores e a ceder à Região os sem utilidade para o Estado, sem contrapartida financeira.

N.º 17, Artigo 6.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.