1323C-2BE1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga a transferir para o IHRU, até 30 de junho de 2027, o património da Segurança Social com aptidão habitacional; e determina inventário e transferência gratuita de imóveis públicos devolutos até 31 de março de 2027.

N.º 17, Artigo 6.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.