1323C-2·BE·1 deputado·5 nov. 2026Aguarda voto em comissão
Obriga a transferir para o IHRU, até 30 de junho de 2027, o património da Segurança Social com aptidão habitacional; e determina inventário e transferência gratuita de imóveis públicos devolutos até 31 de março de 2027.