2291CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Proíbe, durante 2027, a venda de imóveis públicos com aptidão habitacional, salvo para habitação pública, e transfere a sua gestão para o IHRU, I. P.

Artigo 5.º-A (Não alienação do património imobiliário público com aptidão habitacional) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

14–48 M€

Valor central 27 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
10%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,5 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
O que compra
manutenção na posse pública, durante 2027, dos imóveis do Estado com aptidão habitacional, integrados na bolsa de imóveis para habitação gerida pelo IHRU, I. P.

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

8unidades5 M€por unidade60%parte que chega a ser gasta24 M€

Total: cerca de 27 M€ em 2027, num intervalo provável de 14 a 48 M€.

De onde vem cada valor

8
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 3 e 15
5 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 2 M€ e 10 M€
60%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 30% e 90%