900CL6 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Impede que a venda de imóveis do Estado com aptidão habitacional constitua fonte de receita para o orçamento público, mantendo o património para habitação e serviços públicos.

N.º 1, Artigo 5.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.