1858CPS8 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite ao IGFSS e ao IHRU transferir, sem contrapartida, prédios e bairros de habitação pública também para freguesias, além de municípios e outras entidades assistenciais.

N.º 1, Artigo 6.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.