1751CCDS-PPPSD11 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite ao IGFSS e ao IHRU transferir gratuitamente património habitacional público para freguesias e outras entidades, e autoriza a demolição de imóveis transferidos com realojamento dos moradores.

N.º 1, N.º 5, Artigo 6.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.