1313CL6 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Limita a transferência dos imóveis dos bairros Dr. Mário Madeira e Santa Maria, na Pontinha (Odivelas), apenas à gestão por outras entidades públicas, excluindo a alienação.

N.º 4, Artigo 6.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.