887CL6 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga a ESTAMO a identificar, até final de 2027, imóveis públicos devolutos com potencial habitacional, e prevê a sua transferência gratuita para municípios que a queiram.

N.º 17, Artigo 6.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.