801CBE1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria um subsídio de refeição obrigatório no Código do Trabalho, com valor mínimo igual ao da função pública, e proposto em 12 euros por dia para 2027, incluindo trabalhadores do setor privado.

Artigo 135.º-A (Aditamento do subsídio de refeição ao Código do Trabalho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.