1645CPCP3 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Fixa o subsídio de refeição dos trabalhadores do setor público administrativo em 13,00 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2027, atualizando o valor previsto na Portaria n.º 51-B/2026/1.

Artigo 18.º-A (Subsídio de refeição) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1 100 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
4,1×
o excedente de 275 M€
Por habitante
110 €
0,33% do PIB
Em 10 anos
13 000 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
700 000
trabalhadores do setor público administrativo que recebem subsídio de refeição
Cada um recebe
144 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgaep.gov.ptapcmc.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203613 000 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

700 000trabalhadores144 €a mais por mês11pagamentos por ano+0%encargos12 mesesem vigor em 20271 100 M€

Total: cerca de 1 100 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

700 000
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 650 000 e 768 378
144 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 134 € e 151 €
11
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%