1733CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a criar, em 2027, um cartão de refeição para a Administração Pública no valor diário de 10,20€, com acesso a isenção fiscal mais favorável.

Artigo 19.º-A (Instituição do Cartão de Refeição na Administração Pública) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

660 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2,4×
o excedente de 275 M€
Por habitante
62 €
0,19% do PIB
Em 10 anos
7 400 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
770 000
trabalhadores da Administração Pública
Cada um recebe
86,9 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgaep.gov.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20367 400 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

768 378trabalhadores86,9 €a mais por mês11pagamentos por ano+0%encargos12 mesesem vigor em 2027730 M€

Total: cerca de 660 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

768 378
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 572 000 e 768 378
86,9 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Texto da proposta
entre 75 € e 90 €
11
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%