1595CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Fixa em 10,00 euros o subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84 em 2027, substituindo o valor atual de 6,15 euros.

Artigo 19.º-A (Aumento do subsídio de refeição) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

620 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2,3×
o excedente de 275 M€
Por habitante
59 €
0,18% do PIB
Em 10 anos
7 000 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
770 000
trabalhadores da administração pública abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84
Cada um recebe
74 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgaep.gov.ptapcmc.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20367 000 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

768 378trabalhadores74 €a mais por mês11pagamentos por ano+0%encargos12 mesesem vigor em 2027630 M€

Total: cerca de 620 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

768 378
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 700 000 e 768 378
74 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 66 € e 85 €
11
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%