646CBE1 deputado3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta o subsídio de refeição para 12,00 euros a partir de 1 de janeiro de 2027, servindo de referência mínima também para os instrumentos de regulamentação coletiva, salvo disposições mais favoráveis.

Artigo 18.º-A (Atualização do subsídio de refeição) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

990 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3,6×
o excedente de 275 M€
Por habitante
93 €
0,29% do PIB
Em 10 anos
11 000 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
770 000
trabalhadores da Administração Pública que recebem subsídio de refeição
Cada um recebe
121 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgaep.gov.ptapcmc.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203611 000 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

768 378trabalhadores121 €a mais por mês11pagamentos por ano+0%encargos12 mesesem vigor em 20271 000 M€

Total: cerca de 990 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

768 378
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 700 000 e 768 378
121 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 109 € e 127 €
11
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%