812CJPP1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite às sociedades de advogados optarem pelo regime geral de IRC, em vez da transparência fiscal, com efeitos para períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2027 e vinculação mínima de cinco anos.

Artigo 62.º-B (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de advogados) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

23–55 M€

Valor central 37 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
13%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,5 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
370 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
sociedades de advogados registadas na Ordem dos Advogados que optem pelo regime geral de IRC

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036370 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

300 M€base14%diferença de taxa90%anulado pelo comportamento95%cobrado de facto12 mesesem vigor em 202736 M€

Total: cerca de 37 M€ em 2027, num intervalo provável de 23 a 55 M€.

De onde vem cada valor

300 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 150 M€ e 550 M€
45%
Taxa atual
Pressuposto
entre 40% e 48%
31%
Taxa propostaPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 25% e 36%
10%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 25%
95%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 90% e 100%