828C·JPP·1 deputado·4 nov. 2026Aguarda voto em comissão
Permite às sociedades de notários optarem pelo regime geral de IRC, em vez da transparência fiscal, com vinculação mínima de cinco períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2027.
Artigo 62.º-A (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de notários) · Aditamento · Texto original (PDF)
Custo em 2027
Quase igual a outra proposta
O texto é quase igual ao da 812C. O custo é estimado uma vez, na proposta original: 23–55 M€ em 2027.