828CJPP1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite às sociedades de notários optarem pelo regime geral de IRC, em vez da transparência fiscal, com vinculação mínima de cinco períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2027.

Artigo 62.º-A (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de notários) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Quase igual a outra proposta

O texto é quase igual ao da 812C. O custo é estimado uma vez, na proposta original: 23–55 M€ em 2027.