85CPAN1 deputado29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Elimina em 2027 as taxas e emolumentos cobrados no Ensino Superior pela entrega de dissertações, teses e trabalhos escolares, bem como pela emissão de diplomas e certificados, compensando as instituições públicas pela perda de receita.

Artigo 116.º-A (Eliminação de taxas e emolumentos referentes à entrega de dissertações e emissão de diplomas no Ensino Superior) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

5,4–14 M€

Valor central 8,8 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,83 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
96 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
60 000–150 000
estudantes e diplomados do ensino superior que pedem diplomas, certificados ou entregam teses e dissertações
Cada um recebe
90 €
uma vez

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203696 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

100 000unidades90 €por unidade90%parte que chega a ser gasta8,1 M€

Total: cerca de 8,8 M€ em 2027, num intervalo provável de 5,4 a 14 M€.

De onde vem cada valor

100 000
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 60 000 e 150 000
90 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 40 € e 180 €
90%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 70% e 100%