271CL6 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Elimina as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições públicas de ensino superior em diplomas, certidões, matrículas e provas académicas comuns, e autoriza o Governo a compensar essas perdas de receita.

Artigo 116.º-A (Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

15–30 M€

Valor central 22 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
8%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,0 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
240 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
360 000
estudantes inscritos no ensino superior público
Cada um recebe
60 €
por ano

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. autoriza a compensação das instituições, sem indicar de que dotação ou receita sai o dinheiro

«a proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias para efeitos da compensação»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036240 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

363 532unidades60 €por unidade90%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 202720 M€

Total: cerca de 22 M€ em 2027, num intervalo provável de 15 a 30 M€.

De onde vem cada valor

363 532
Quantidade
Dado oficial
entre 340 000 e 370 000
60 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30 € e 120 €
90%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 75% e 100%