Artigo 116.º-A (Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público) · Aditamento · Texto original (PDF)
15–30 M€
Valor central 22 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Indicada, mas incompleta. autoriza a compensação das instituições, sem indicar de que dotação ou receita sai o dinheiro
«a proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias para efeitos da compensação»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Quantidade vezes custo por ano
Total: cerca de 22 M€ em 2027, num intervalo provável de 15 a 30 M€.