1142C·L·6 deputados·5 nov. 2026Aguarda voto em comissão
Obriga o Governo a atualizar, até ao final de 2027, o mapa de pessoal do Corpo da Guarda Prisional e a aprovar um plano de recrutamento com metas anuais até 2030.
Artigo 28.º-A (Reforço e recrutamento do Corpo da Guarda Prisional) · Aditamento · Texto original (PDF)
Custo em 2027
Sem efeito no orçamento
Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.