1142CL6 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a atualizar, até ao final de 2027, o mapa de pessoal do Corpo da Guarda Prisional e a aprovar um plano de recrutamento com metas anuais até 2030.

Artigo 28.º-A (Reforço e recrutamento do Corpo da Guarda Prisional) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.