758CPCP3 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a abrir concursos para admitir 1000 guardas prisionais, 500 até ao final de 2027 e o restante até ao final de 2028, e a rever o estatuto do corpo no primeiro semestre de 2027.

Artigo 20.º-A (Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Regulamentação do Estatuto Pessoal do Corpo da Guarda Prisional) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,80–2,1 M€

Valor central 1,3 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,13 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
29 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
500–1 000
novos guardas prisionais a contratar para o Corpo da Guarda Prisional

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203629 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

500pessoas25%lugares preenchidos1 135 €por mês, 14 meses+23,8%encargos6 mesesem vigor em 20271,2 M€

Total: cerca de 1,3 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

500
Pessoas a contratar
Texto da proposta
valor fixo
1 135 €
Salário mensal
Pressuposto
entre 1 075 € e 1 200 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
25%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10% e 50%
julho
Início em 2027Pesa mais na incerteza
Dado oficial
entre abril e outubro