Artigo 20.º-A (Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Regulamentação do Estatuto Pessoal do Corpo da Guarda Prisional) · Aditamento · Texto original (PDF)
0,80–2,1 M€
Valor central 1,3 M€
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 1,3 M€ em 2027.