2675CPCP3 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Consigna a receita do imposto sobre bebidas adicionadas de açúcar à prevenção da doença e promoção da saúde, gerida pela ACSS e pelos serviços regionais dos Açores e da Madeira.

Novo N.º 3, Artigo 68.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

22–47 M€

Valor central 33 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
12%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,1 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
360 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
O que compra
políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde executadas pela ACSS e pelos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira

Enquadramento

Estimativa do partido

A nossa estimativa parte do valor indicado na proposta: 60 M€.

«No último ano em que existiu consignação, ela correspondeu a uma verba adicional de 60 milhões de euros para o SNS»

Como é paga

Receita própria. receita do imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, em montante a definir por despacho conjunto das finanças e da saúde

«A receita obtida com o imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes»

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036360 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

1unidades60 M€por unidade60%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 202736 M€

Total: cerca de 33 M€ em 2027, num intervalo provável de 22 a 47 M€.

De onde vem cada valor

1
Quantidade
Pressuposto
valor fixo
60 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Texto da proposta
entre 30 M€ e 80 M€
60%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30% e 90%