280CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Consigna 15% da receita do imposto sobre bebidas adicionadas de açúcar a programas de prevenção da obesidade a partir de 2027, definidos por despacho conjunto das áreas das finanças e da saúde.

N.º 5, Artigo 68.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

5,7–11 M€

Valor central 8,1 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,76 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
88 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
O que compra
programas de prevenção da obesidade, a definir por despacho conjunto das finanças e da saúde

Enquadramento

Como é paga

Receita própria. 15% da receita do imposto especial de consumo sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes

«15% da receita gerada pelo imposto especial de consumo sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes»

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203688 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

1unidades13,5 M€por unidade60%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 20278,1 M€

Total: cerca de 8,1 M€ em 2027, num intervalo provável de 5,7 a 11 M€.

De onde vem cada valor

1
Quantidade
Pressuposto
valor fixo
13,5 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10,5 M€ e 16,5 M€
60%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30% e 90%