2679CPCP3 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Consigna 5% da receita do imposto sobre o tabaco à prevenção e controlo do tabagismo, centralizada na ACSS e nos serviços regionais de saúde da Madeira e dos Açores.

N.º 2, Artigo 68.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

27–48 M€

Valor central 37 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
13%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,5 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
400 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
O que compra
políticas ativas de prevenção e controlo do tabagismo, através da ACSS e dos serviços regionais de saúde da Madeira e dos Açores

Enquadramento

Como é paga

Receita própria. 5% da receita do imposto sobre o tabaco

«é consignada, em 5 % da totalidade da receita obtida»

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036400 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

1 864 000 000unidades0,03 €por unidade70%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 202739 M€

Total: cerca de 37 M€ em 2027, num intervalo provável de 27 a 48 M€.

De onde vem cada valor

1 864 000 000
Quantidade
Pressuposto
entre 1 800 000 000 e 1 900 000 000
0,03 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 0,02 € e 0,04 €
70%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 40% e 90%