1716CJPP1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a garantir em 2027, até 31 de agosto, formação específica certificada aos assistentes operacionais que acompanham diretamente alunos com necessidades específicas de apoio nas escolas públicas, com financiamento integral dos encargos.

Artigo 22.º-N (Financiamento da formação dos assistentes operacionais para a educação inclusiva) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,1–5,7 M€

Valor central 3,5 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,33 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
4 000–16 000
assistentes operacionais das escolas públicas que acompanham diretamente alunos com necessidades específicas de apoio

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica dotações específicas da área da educação, sem identificar a rubrica nem o montante ou a contrapartida

«O Governo assegura dotações específicas da área governativa da educação para suportar integralmente os encargos adicionais comprovados»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

9 000unidades550 €por unidade70%parte que chega a ser gasta3,5 M€

Total: cerca de 3,5 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,1 a 5,7 M€.

De onde vem cada valor

9 000
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 4 000 e 16 000
550 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 300 € e 900 €
70%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 40% e 90%