1738CCDS-PPPSD11 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Substitui o número 8 do artigo 89.º para que o Governo reúna com a ANAFRE, além da ANMP, no acompanhamento do financiamento da descentralização sempre que estejam em causa freguesias.

N.º 8, Artigo 89.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.