2405CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Retira a isenção de imposto sobre combustíveis usados na aviação privada, deixando a respetiva taxa a definir por portaria; a alteração ao Código dos IEC fica sujeita a essa fixação posterior.

Alínea b), N.º 1, Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 3, Artigo 89.º do Código do IEC · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Quase igual a outra proposta

O texto é quase igual ao da 2401C. O custo é estimado uma vez, na proposta original: −14 a −5,6 M€ em 2027.