2401CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Elimina a isenção de imposto especial de consumo sobre combustíveis usados na aviação privada, permitindo que uma portaria fixe um imposto específico para o setor.

Alínea b), N.º 1, Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 3, Artigo 89.º do Código do IEC · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

−14 a −5,6 M€ (receita)

Valor central −9,0 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
−3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
−0,85 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
−90 M€
repete-se todos os anos
Quem paga
proprietários e operadores de aeronaves de aviação de recreio privada e de transporte aéreo em aeronaves com menos de 20 passageiros (charter, táxi-aéreo)

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036−90 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

40 M€base−33%diferença de taxa70%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027−8,3 M€

Total: cerca de −9,0 M€ em 2027, num intervalo provável de −14 a −5,6 M€.

De onde vem cada valor

40 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 M€ e 80 M€
0%
Taxa atual
Pressuposto
valor fixo
33%
Taxa propostaPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20% e 45%
30%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 10% e 50%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 80% e 95%