2062CIL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria uma taxa autónoma de 15% de IRS sobre a remuneração por trabalho suplementar e sobre certos rendimentos de atividade independente isenta de contribuições, com opção de englobamento mais favorável.

N.º 25, N.º 26, Artigo 72.º do Código do IRS · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

240–440 M€

Valor central 330 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1,2×
o excedente de 275 M€
Por habitante
31 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
3 300 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
trabalhadores que recebem remuneração por trabalho suplementar e trabalhadores por conta de outrem com atividade independente isenta de contribuições

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20363 300 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

3,5 mil M€base10%diferença de taxa95%anulado pelo comportamento95%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027320 M€

Total: cerca de 330 M€ em 2027, num intervalo provável de 240 a 440 M€.

De onde vem cada valor

3,5 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 2,5 mil M€ e 5 mil M€
25%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 21% e 30%
15%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
5%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 15%
95%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 90% e 100%