256CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz a taxa normal de IVA de 23% para 21% nas restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, repondo o valor em vigor antes de 2011.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1 800 M€

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
6,4×
o excedente de 275 M€
Por habitante
160 €
0,52% do PIB
Em 10 anos
18 000 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores em geral, nas compras de bens e serviços sujeitos à taxa normal de IVA

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dn.ptinfo.portaldasfinancas.gov.pt

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203618 000 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

95 mil M€base2%diferença de taxa96%cobrado de facto1 800 M€

Total: cerca de 1 800 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

95 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 85 mil M€ e 103 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
21%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,2
Resposta do consumo ao preço
Dado oficial
entre 0,1 e 0,35
96%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 93% e 100%